PEC das praias: terrenos da marinha, quem administra?

A proposta de Emenda à Constituição (PEC),  "PEC das Praias", que está em tramitação no Senado, prevê a autorização de venda dos terrenos de marinha a empresas e pessoas que já estejam ocupando a área.

Essas áreas correspondem a 33 metros depois do ponto mais alto que a maré atinge.

Também considerados terrenos de marinhas as áreas ao redor de rios ou de lagoas. Por isso, também existem terrenos em cidades do interior.

De acordo com dados da Secretaria de Patrimônio da União, do governo federal, responsável por esses terrenos:

-Existe 584,7 mil terrenos de marinha no Brasil. As áreas que pertencem à União, recebem uma espécie de "aluguel" de quem ocupa as áreas. Em 2023, os terrenos renderam R$ 1,1 bilhão ao governo;

-566 mil destes (99,5% do total) são cedidos a pessoas ou empresas, no entanto, também podem ter destinação pública;

-o restante dos terrenos é ocupado diretamente pela administração pública (federal, estadual ou municipal)

-Juntos, eles somam área total de 24,5 mil km²;

-O maior deles fica na cidade de Lábrea (AM), às margens do rio Purus, e é administrado pelo governo federal.

Insegurança jurídica

A "PEC das praias" determina que alguns terrenos não podem ser privatizados: áreas que ainda não foram ocupadas e locais onde são prestados serviços públicos, como portos e aeroportos.

Essa proposta causou polêmica, porém a legislação atual não é pacificada, a começar pela demarcação dos terrenos, determinada em 1831, a partir do ponto mais alto que as marés atingem.

"Há estudos apontando que parte dos terrenos de marinha com a utilização do referencial pelo ano de 1831 estariam ou encobertos pelas águas ou sobre a praia o que na prática extinguiriam estas áreas", declarou César Rogério Cabral, especialista em geociências e professor do Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC).

As mudanças climáticas e o aumento do nível do mar, são fatores que contribuem para que os terrenos de marinha estejam cobertos pela natureza.

"Esse aumento da temperatura irá intensificar os eventos climáticos extremos, como as tempestades; e ocasionar o aumento do nível do mar, tornando a medição de 1831 ainda mais obsoleta", disse Leticia Camargo, doutora em Meio Ambiente e Secretária Executiva do Painel Mar.

Hotéis, praias e cemitérios

O detalhamento do patrimônio da União é feito pela Secretaria do Patrimônio da União que não especifica quais são os tipos de imóveis construídos nos terrenos de marinha cedidos a pessoas ou empresas.

Tecnicamente, são os terrenos de classe "dominial"

"[Imóveis dominiais] não necessariamente são de uso privado - somente o serão se já forem objeto de concessão de direitos ao particular", pontua a advogada Isabel Loffredo, especialista em direito administrativo e sócia do Franco Leutewiler Henriques Advogados.

As terras que são utilizadas para serviços públicos (de "uso especial") os registros mostram imóveis como reservas naturais, faróis, aeroportos e cemitérios construídos à beira do mar, rios e lagoas.

"Uso especial tem uma finalidade específica, um hospital, uma escola, um serviço público específico", disse Antonio Carlos de Freitas Jr, mestre em Direito Constitucional pela Universidade de São Paulo (USP).

Áreas públicas com  essas características são as maiores do país e ficam principalmente nos arredores de lagoas e rios. 

Esse é o caso do maior terreno que pertence a marinha do país, na cidade de Lábrea (AM), situado na Reserva Extrativista do Médio Purus, e é administrado pelo governo federal.